Leis e Decretos
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LEI 10.519 - LEI DE FISCALIZAÇÃO DA DEFESA SANITÁRIA ANIMAL
LEI 10.220 - LEI INSTITUI A ATIVIDADE DE PEÃO DE RODEIO
LEI 12.567 - ALTERA LEI 11.719 - LEI DOS RODEIOS
LEI 12.422 - OFICIALIZA A SEMANA FARROUPILHA
DECRETO 44.448 - ORGANIZA E ORIENTA A SEMANA FARROUPILHA
LEI DAS DANÇAS TRADICIONAIS
LEI DA PILCHA
LEI DO CHURRASCO E DO CHIMARRÃO
LEI DA SEMANA FARROUPILHA
LEI DO DIA DO GAÚCHO
LEI DO DIA DO CAVALO
LEI DA ERVA MATE
LEI DO TRABALHO VOLUNTÁRIO
LEI DO CAVALO CRIOULO
LEI DO QUERO-QUERO
LEI 11.077 - SEMANA DA PAZ
LEI 12.748 - RECONHECE O MTG COMO PATRIMONIO CULTURAL
LEI 12.992 - ESTÁTUA DO LAÇADOR
LEI 14.342 - INCLUI OS RODEIOS NO CALENDÁRIO OFICIAL DO RS
LEI 13.513 - 2010 - INSTITUI A GAITA COMO INSTRUMENTO SÍMBOLO DO RS